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Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 5/98/M, as sugestões, reclamações ou objecções apresentadas de forma anónima podem ser destruídas.

Nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do referido Decreto-Lei, o Centro responderá às reclamações ou objecções que contenham os dados de identificação e o endereço do reclamante no prazo de quarenta e cinco dias a contar da data da sua recepção. Caso este prazo seja excedido, o Centro explicar-lhe-á o motivo e informá-lo-á da data prevista para a resposta.

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